SÃO LUÍS: A minha pré-candidatura avança a cada dia”, diz Madeira

Pré-candidato a prefeito de São Luís, Madeira.

Em eventos diários com lideranças comunitárias e políticas, grupos religiosos, representantes da cultura, do turismo e empresários, o pré-candidato José Carlos Madeira dá sinais de que não se intimida com os números divulgados até agora em pesquisas de opinião que avaliam o cenário eleitoral para a Prefeitura de São Luís. O que importa, na avaliação de Madeira, é o resultado que tem obtido no contato com o cidadão comum.

O pré-candidato do Solidariedade tem participado de pelo menos quatro reuniões por dia em bairros de São Luís. “O que me impressiona, a cada reunião, é a receptividade calorosa do povo. Para mim, esse termômetro é mais importante do que qualquer pesquisa”, avalia.

Madeira deixou a magistratura no ano passado e, a convite de amigos, de admiradores do seu trabalho e do Solidariedade, optou pela filiação partidária para disputar a Prefeitura de São Luís nas eleições de 2020. Ao longo da jornada tem angariado apoios importantes, como os da deputada Helena Duailibe e Afonso Manoel; do secretário estadual de Segurança, Jefferson Portela; do secretário estadual de Cultura, Anderson Lindoso; do secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo; de grupos culturais, do trade turístico e de lideranças comunitárias.

“A minha pré-candidatura avança a cada dia, com encontros produtivos que discutem, de bairro em bairro, os problemas da cidade. E cada vez mais recebo declarações de apoio e engajamento no trabalho por uma São Luís melhor. São esses números que me estimulam a seguir confiante na vitória”, destaca Madeira.

Na última terça-feira, 4, o pré-candidato do Solidariedade reuniu dezenas de empresários, em evento na área externa do Rio Poty Hotel, para discutir estratégias de recuperação da economia na capital maranhense na pós-pandemia. Durante o encontro, Madeira destacou alguns projetos que visam estimular o empreendedorismo, a qualificação de mão de obra por meio de convênios com universidades e o IFMA e a geração de novas oportunidades de trabalho em parcerias público-privadas. “Vamos ajudar a recuperar a economia com projetos capazes de ampliar a produção e de gerar renda para a população”, frisa o ex-juiz federal.

TRABALHO: Projetos prolongam duração do seguro-desemprego durante a pandemia

Outras propostas facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver o contrato de trabalho suspenso e para microempreendedores e empregados domésticos

Pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados à Câmara dos Deputados após o reconhecimento pelo Congresso Nacional, em março, do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Boa parte das propostas prolonga o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem tiver o contrato de trabalho suspenso e para microempreendedores e empregados domésticos. Outras ainda criam um seguro extraordinário para os casos de emergência pública.

TV CÂMARA
SEGURO DESEMPREGO CARTEIRA DE TRABALHO

Deputados apresentaram pelo menos 40 propostas sobre o seguro-desemprego

Muitas das proposições alteram a Lei do Seguro-Desemprego. Outras modificam a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil. Todos os textos ainda aguardam a análise dos deputados.

Entre seus objetivos, o programa do seguro-desemprego busca promover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa e auxiliá-los na busca de uma nova ocupação. Atualmente, o benefício, que não deve ser menor que o salário mínimo, pode ser pago em três, quatro ou cinco parcelas mensais, dependendo do tempo que o trabalhador permaneceu no emprego.

Benefício prolongado
Entre os projetos de lei que prolongam o benefício, o PL 3618/20 permite que o trabalhador demitido receba até sete parcelas do seguro durante a pandemia e nos seis meses subsequentes. Conforme o texto, a União arcará com as despesas decorrentes das novas parcelas, e o pagamento deverá ser operacionalizado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A proposta é do deputado Bohn Gass e de outros parlamentares.

Os deputados argumentam que os efeitos da pandemia devem durar por todo o ano, e as condições de emprego serão reduzidas pela paralisação das atividades econômicas, devendo o Estado arcar com medidas temporárias para garantir a subsistência da população.

Já a deputada Flávia Arruda (PL-DF), no PL 1099/20, propõe estender o seguro-desemprego por quatro meses nas regiões mais afetadas pelo aumento na taxa de desemprego durante a pandemia de Covid-19. “O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) estabelecerá os procedimentos necessários ao recebimento do benefício”, esclarece a parlamentar.

Seguro extraordinário
Um dos projetos que criam um seguro temporário para vigorar durante o estado de calamidade pública, o PL 843/20 institui o “auxílio-Covid” (ou “seguro-emprego”), no valor do seguro-desemprego, a ser custeado com recursos do FAT. Pelo texto, fará jus ao benefício o trabalhador com contrato de trabalho suspenso em virtude da suspensão das atividades do empregador. O projeto, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), permite tal suspensão por até cinco meses.

Concessão facilitada
O deputado Efraim Filho (DEM-PB) apresentou o PL 661/20 para, entre outros pontos, facilitar a concessão do seguro-desemprego enquanto durar o estado de calamidade pública no País. Conforme o texto, o trabalhador demitido sem justa causa terá direito ao benefício se comprovar vinculo empregatício nos seis meses imediatamente anteriores à dispensa.

“É indispensável a união de forças para superarmos, com a maior brevidade e com menos estragos, a situação de catástrofe que se anuncia”, diz Efraim Filho.

Atualmente, para receber o seguro-desemprego, o segurado precisa comprovar, na primeira solicitação, ter recebido salário por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa.

Seguro para MEI e empregados domésticos
Pelo menos cinco projetos tratam da concessão do seguro-desemprego a microempreendedores individuais (MEI), empregados domésticos e outros trabalhadores.

No PL 748/20, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) propõe a complementação, por meio do seguro-desemprego, da renda dos pequenos empresários individuais e dos microempreendedores individuais (MEI). Pelo texto, a medida valerá para quem não fature um salário mínimo no mês e não tenha outra fonte de renda enquanto durar a pandemia de Covid-19.

A regra proposta é que a renda dos pequenos empresários e empreendedores seja complementada com uma fração de parcela do seguro-desemprego suficiente para que, somada com o faturamento do mês, os ganhos totalizem um salário mínimo. “É essencial que o Estado brasileiro assegure uma renda mínima para os pequenos empresários suportarem a crise que já se impõe à classe trabalhadora brasileira”, defende Bonavides.

Já o deputado Carlos Veras (PT-PE), por meio do PL 1134/20, propõe medidas para garantir o emprego ou o pagamento do seguro-desemprego a empregados domésticos e a funcionários de micro e pequenas empresas, dividindo responsabilidades entre governo e empregadores. Também estende o período do seguro-defeso para os pescadores artesanais.

Suspensão do contrato de trabalho
Outros deputados apresentaram propostas para permitir a suspensão dos contratos de trabalho durante o estado de calamidade, mas com a garantia do pagamento de seguro-desemprego para os trabalhadores que se encaixarem na situação.

Uma das propostas é o PL 968/20, da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP). O texto prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho nas empresas públicas por até cinco meses, com liberação do seguro-desemprego aos empregados. “O objetivo é minimizar os gastos das empresas públicas com seu quadro de pessoal, mas sem prejudicar o empregado público”, afirma a parlamentar.

As regras fixadas no projeto desburocratizam a concessão do benefício, a fim de garantir seu rápido recebimento pelos empregados públicos com contratos suspensos em razão da pandemia de Covid-19.

FAT e abono salarial
Por sua vez, a deputada Lauriete (PSC-ES) apresentou proposta (PL 3969/20) para prever o uso de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no custeio da folha de pagamento e na formação de capital de giro das micro e pequenas empresas e de empresários individuais atingidos pelas medidas de enfrentamento da Covid-19. A parlamentar acredita que, com a medida, “o desemprego será minorado”.

Pela lei vigente, o FAT destina-se ao custeio do seguro-desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico.

Recontratação sem fraude
Alguns projetos preveem a recontratação de empregados demitidos durante a pandemia de Covid-19 sem que isso configure fraude. Um deles é o PL 1502/20, do deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), que exclui essas recontratações dos casos considerados fraudes à legislação trabalhista, como os de empregados dispensados apenas para receber o seguro-desemprego ou para movimentar o saldo disponível nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Conforme a regra vigente no País, a empresa precisa esperar o prazo de 90 dias para readmitir ou recontratar o funcionário, sob pena de punida por rescisão fraudulenta.

“Nossa intenção é possibilitar que, uma vez passados os efeitos negativos das medidas de enfrentamento ao vírus, o empregador possa recontratar aquele mesmo empregado sem que fique caracterizada a possibilidade de fraude, possibilitando o cômputo dos períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa”, defende Coronel Tadeu.

Redução do benefício
Por fim, o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) sugere, no PL 44/20, a diminuição – e não a suspensão – do seguro-desemprego nos casos de o trabalhador ser admitido em um novo emprego ou de recusa injustificada em participar de ações de recolocação. Na primeira situação, a redução do benefício será de 50% e, na segunda, de 70%.

A proposta altera a Lei do Seguro-Desemprego, que hoje prevê a suspensão nesses e em outros casos. Frota acredita que a medida vai estimular o trabalhador que recebe o seguro a buscar um emprego.

Veja outras propostas sobre o seguro-desemprego em tramitação na Câmara

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Wilson Silveira

 

CUIDADO, O FUTI VEM AÍ: Domingos Dutra está bem e já dirige! Será que essa semana já reassume o comando municipal?

 

Domingos Dutra e esposa Nubia Dutra tentando retornar a prefeitura no dia 02/03/2020

O Prefeito licenciado de Paço do Lumiar-MA, Domingos Dutra (PCdoB), aparece dirigindo um veículo de máscara e tudo indica que o homem está bem e poderá retornar ao cargo de prefeito a qualquer momento.

Dutra, se afastou do cargo de prefeito devido a complicações de saúde desde que passou mal no dia 24 de julho do ano passado, aonde teve AVC, trombose e outras complicações de saúde e foi dado inclusive como possível inválido por médicos que não acreditavam em sua recuperação. O fato é que ele vem se recuperando de vento em polpa e inclusive a cinco meses atrás tentou retornar ao cargo de prefeito, exatamente no dia 02/03/2020, quando foi impedido de assumir  a prefeitura pela assessoria da vice prefeita Paula da Pìndoba, hoje filiada ao PCdoB também, que cobra do prefeito licenciado um laudo médico que comprove suas capacidades e faculdades mentais de reassumir. (segundo o G1) que afirma que a articulação de comprovação de laudo seja entregue, inviabilizando a câmara municipal de dar posse ao prefeito eleito.

O fato de ter um vídeo que se tornou viral em vários grupos políticos do zap em Paço do Lumiar-MA, tem aterrorizado o grupo político da atual prefeita em exercício Paula Paliativo, digo Paula da Pindoba (PCdoB), o fato é tão preocupante para as bandas de lá que há quem diga que o presidente do PCdoB de Paço do Lumiar (Domingos Dutra), assuma o cargo de prefeito e dispute a reeleição, acabando assim de uma vez por todas as chances de Paula sair candidata, afinal, ele é o presidente do partido e o prefeito de fato e de direito. Aliás, o mesmo já informou a direção estadual formalmente que tem interesse de disputar a reeleição e aí como vai ser? Paula Pindoba Ou Domingos Dutra? Quem vai ganhar essa batalha de ser o candidato do PCdoB? Eu ainda penso que o candidato é o Futi, pois, a presidência e toda a articulação partidária é dele.

Cabe informar, que o vídeo abaixo foi divulgado por um dos filhos do próprio Dutra e ganhou repercussão em toda Paço do Lumiar – MA. Mais informações seguimos mostrando…

Matéria: Celimar Alves 
Edição: Dr. Canta Pedra (WO)

PAÇO DO LUMIAR: Prefeita gasta mais de 1 milhão de reais com Piçarra e é apelidada de “Paula Paliativo”

Paula da Pindoba (PCdoB)

A prefeita em exercício de Paço do Lumiar-MA, Paula da Pindoba (PCdoB), não se emenda, pois, a mesma celebrou dia 25 de Junho de 2019 um contrato de mais de um milhão de reais somente para a aquisição de piçarra. Na verdade nem se trata de Piçarra e sim de um revestimento primário, BARRO DURO MESMO.

Desde quando assumiu a prefeitura que a mesma vem fazendo ações paliativas no sentido de amenizar as questões da buraqueira e do acesso intrafegável de algumas regiões do município.

Barro duro tem de sobra no município…

Enfim, por meio da Secretaria de Administração e Finanças foi firmado o contrato com a empresa PAVITERRA CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA, empresa representada no ato por CLORISVAL GOMES PEREIRA, na ordem de R$ 1.115.772,31 (um milhao cento e quinze mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), para disponibilizar nada mais nada menos que barro, piçarra…

Com um valor exorbitante desse, seria possível tocar barro no município inteiro. Haja vista, as poucas obras de pavimentação, principalmente no maiobão, aonde se concentra a maioria das obras do município, não precisar de terraplanagem e sim de aulguns pequenos reparos.

Na verdade, o asfalto novo que está sendo colocado, em sua grande parte está sendo feito em locais que nem precisam de asfalto, essa é a grande reclamação das pessoas, contudo, temos vários locais precisando do benefício e as obras estão chegando em sua grande parte em ruas que já possuem pavimentação asfáltica.

Fica aqui a indignação da população que espera o benefício que não está chegando e uma certa reflexão doa atos feitos pela gestora. Diante o exposto, fica a pergunta: Será que por esse motivo apelidaram a prefeita de “Paula Paliativo”??? Faz sentido!

Seguimos informando…

Abaixo o link com o Contrato em PDF para que nossos leitores possam baixar.

CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O CONTRATO EM FORMATO PDF

PAÇO DO LUMIAR: Prefeita em Exercício Paula Azevedo (PCdoB), descumpre exigências previstas para o Portal Transparência

Site desatualizado e sem informações exigidas em Lei

Fiscalizar a prefeitura de Paço do Lumiar-MA, não está sendo fácil. O primeiro empecilho que a população encontra é no próprio Portal da Transparência do município que está em desacordo com as obrigações previstas no Art. 48 Incisos I e III da Lei Complementar Nº 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos).

Além disso, falta informações de vários ítens segundo relatório levantado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Tal relatório aponta inclusive que a Prefeitura de Paço do Lumiar, não criou o Portal Transparência para o exercício de 2020 no seu próprio site, inviabilizando qualquer análise e apuração dos ítens relacionados a Receitas e Despesas no período, além disso, não disponibilizou também a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2020.

O Relatório do TCE datado do dia 15 de junho de 2020, está disponível em PDF para você baixar nessa matéria, basta clicar no link Abaixo.

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SAÚDE: Proposta torna obrigatório exame de doenças raras em recém-nascidos

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Projeto institucional "Cidade Pacífica" de Pernambuco." Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)

Eduardo da Fonte: diagnóstico precoce faz muita diferença no tratamento

O Projeto de Lei 3736/20 torna obrigatória a realização de exame em recém-nascidos para identificar doenças raras nas redes de saúde pública e privada.

A proposta, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), tramita na Câmara dos Deputados.

Cerca de 13 milhões de brasileiros têm algum tipo de doença rara, segundo Ministério da Saúde. Aproximadamente 75% das pessoas com essas enfermidades são crianças, e 30% do total dos pacientes morrem antes dos cinco anos.

Segundo Eduardo da Fonte, o tratamento é mais eficaz na fase pré-sintomática, ou seja, logo ao nascer de um bebe com doença rara. “Isso faz toda a diferença no desenvolvimento da criança, transformando uma sentença de morte em uma vida normal e produtiva.”

O parlamentar afirma que o teste obrigatório trará economia a longo prazo, com a prevenção contra sintomas incapacitantes, que podem gerar gastos públicos durante toda a vida do paciente.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

 

FOTO FOFOCA: Vejam o que rola nos grupos de Zap e nas redes sociais em Paço do Lumiar – MA

Print tirado do perfil de um cidadão no Instagram e repostado aqui.

Não é incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e calçadas, sob a justificativa de dar ostensividade à presença da polícia com a finalidade de preservar a ordem pública.

Tal procedimento realizado pela polícia é legal?

Antes de demonstrar os entendimentos existentes, é importante conceituar parada, estacionamento, passeio e calçada.

O ANEXO I da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – define os conceitos dos termos mencionados, a saber.

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

Expostos os conceitos, passamos a analisar se tal procedimento realizado pela polícia é legal.

Há os dois entendimentos.

O primeiro preconiza ser ilegal, na medida em que o art. 29, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os veículos que gozam de livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço são os que prestam serviços de utilidade pública e que estejam em atendimento na via.

O art. 3º, § 1º, da Resolução CONTRAN n. 268, de 15/02/2008, define os veículos que são considerados prestadores de serviço de utilidade pública e não menciona a viatura policial.

Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:

I – os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

II – os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

III – os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV – os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V – os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

VI – os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozem de livre circulação, estacionamento e paradaquando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Portanto, a foto em questão, está de acordo com o exigido em resolução e em Lei (CTB). Porém, seria salutar que os nossos guerreiros agentes de transito do município, pudessem evitar esse tipo de parada principalmente em baixo de uma placa de proibição, a fim de evitar comentários e fotos como essa que acabam viralizando na internet. Contudo, seria melhor que o veículo estivesse estacionado sobre a calçada e não de forma gritante abaixo da placa de “Proibido Estacionar”.

O mais, desejamos aos nossos guerreiros agentes de trânsito um ótimo trabalho.

PAÇO DO LUMIAR: Gestão da Prefeita em Exercício Paula da Pindoba (PCdoB), deixa de fazer coleta de lixo e limpeza no município

Escola Municipal (CAIC) repleta de lixo e urubus em PAÇO DO LUMIAR – MA

O Bairro do Maiobão em Paço do Lumiar-MA, encontra-se em total abandono por parte do poder público. Em vários locais é possível visualizar grandes lixões e a população tem reclamado do odor provocado pela concentração de lixo amontoado na porta de escolas públicas do município e nos canteiros centrais das avenidas e nas portas das casas.

A empresa SELLIX AMBIENTAL E CONSTRUÇÕES LTDA, é responsável pela coleta de lixo do município e não conseguimos entrar em contato com a mesma até o fechamento dessa edição. A prefeitura por sua vez, não disponibiliza um número de contato para que a população possa contactar e fazer reclamações ou sugestões a respeito e através dos contatos que tivemos com o executivo nos informaram que não tinham responsabilidade e que o setor a reclamar era outro, portanto, não sabendo inclusive responder para qual departamento devemos ligar para reclamar, ou seja, um departamento jogando a responsabilidade para o outro e ninguém resolvendo a situação. Há uma suspeita de que o município não tenha pago o contrato e a SELLIX AMBIENTAL, tenha deixado de fazer a coleta, porém, situação não confirmada por nossa equipe.

É possível visualizar o grande acúmulo de lixo bem na avenida 03 do maiobão em frente á uma escola municipal (CAIC), aonde funcionam duas unidades de ensino municipal no prédio. Vale salientar, que o problema não é somente o lixo, como também o matagal que se encontra a escola municipal, demonstrando assim, total abandono do executivo luminense a cerca do assunto.

A praça do Viva Maiobão, também foi motivo de denúncia, ofertada pelo cidadão Américo do Paço, que tirou fotos do banheiro da praça completamente cheio de lixo, fezes e com um odor horrível e não pára por aí, o referido banheiro se encontra inclusive com infiltrações no teto e mesmo assim encontra-se aberto para uso da população.

Essa situação que demonstra o município abandonado em pleno lixão, não é privilégio apenas do bairro maiobão, é de todo o município. Pois, apenas o maiobão recebe uma atenção maior do governo municipal, agora imaginem como está a situação da zona rural do município?

Com a palavra a Prefeitura Municipal e a Empresa SELLIX AMBIENTAL. 

Canteiros centrais repletos de sacolas de lixo amontoados pelas avenidas e ruas do maiobão.

Porta da Escola com lixo e sem nenhum tipo de ação para amenizar a questão do matagal que está tomando a escola.

BRASÍLIA: Câmara e Senado decretam luto oficial em respeito aos 100 mil mortos pela Covid-19

“Não podemos ficar anestesiados e tratar com naturalidade esses números”, afirmou Rodrigo Maia

 Luto: Câmara hasteia bandeira a meio-mastro por mortes pela Covid-19

Cleia Viana/Câmara dos Deputados – Bandeiras hasteadas a meio mastro em sinal de luto

O Brasil ultrapassou no sábado (8) a marca de 100 mil mortes em decorrência da Covid-19. O número de casos confirmados da doença no País está próximo de 3 milhões. Em respeito às vítimas e a todas as pessoas que perderam parentes e amigos durante a pandemia, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decretaram luto oficial de quatro dias. As bandeiras no Congresso foram hasteadas a meio mastro.

Maia lembrou que a “absurda marca de 100 mil mortos pela Covid-19” já havia sido prevista pelo ex-ministro Mandetta. “Estamos convivendo diariamente com a pandemia, mas não podemos ficar anestesiados e tratar com naturalidade esses números. Cada vida é única e importa. Em nome da Câmara dos Deputados, presto mais uma vez solidariedade aos familiares e amigos das vítimas desta grande tragédia”, lamentou o presidente da Câmara em suas redes sociais.

“Hoje (8/8/2020) é um dos dias mais tristes da nossa história recente. O Brasil registra 100 mil vidas perdidas para a Covid-19. O Congresso Nacional decreta luto oficial de 4 dias em solidariedade a todos os brasileiros afetados pela pandemia e às vítimas desta tragédia”, reforçou Alcolumbre também nas redes sociais.

O número de mortos pelo novo coronavírus no Brasil já corresponde a quase 394 vezes o número de vítimas do desastre da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG). E equivale a 33 vezes o total de mortos nos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001, em Nova York, quando as torres gêmeas foram derrubadas.

Atuação da Câmara

Desde fevereiro, para minimizar os efeitos da pandemia, os deputados aprovaram 42 ações de combate à doença ou seus efeitos sociais e econômicos ­ – iniciativas que já viraram lei ou aguardam a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Foi criada ainda uma comissão externa para fiscalizar medidas de combate à Covid-19.

Veja a relação completa das leis aprovadas e projetos apresentados

Entre as ações se destaca a criação do auxílio emergencial, no valor R$ 600, que beneficia diversos segmentos da população brasileira. Foram aprovadas ainda medidas para preservar empregos, evitar falências de empresas, autorizar o uso da telemedicina e para obrigar a população a usar máscaras de proteção em ruas, shoppings e no transporte público.

Outras alterações na legislação tiveram como objetivo proteger mulheres, idosos, estudantes, artistas e povos indígenas e quilombolas durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.

Reportagem – Murilo Souza
Edição –  Wilson Silveira

BRASÍLIA: MP destina R$ 1,995 bilhão para desenvolvimento de vacina contra Covid-19

A Medida Provisória 994/20 destina crédito extraordinário de quase R$ 1,995 bilhão para viabilizar a aquisição de tecnologia e a produção de uma vacina contra o novo coronavírus.

O dinheiro vai custear contrato entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), vinculada ao Ministério da Saúde, e o laboratório AstraZeneca. A empresa desenvolve uma vacina contra Covid-19 em parceria com a Universidade de Oxford, no Reino Unido.

Os recursos serão oriundos de operações de crédito (emissão de títulos públicos). Do total, R$ 1,3 bilhão corresponderá à encomenda tecnológica. Bio-Manguinhos – a unidade da Fiocruz produtora de vacinas – receberá investimentos de R$ 522 milhões.

O vacina de Oxford está em fase de testes com voluntários no Brasil e em outros países. Caso a eficácia seja comprovada, o Brasil pretende produzir 100 milhões de doses, com previsão de distribuição da vacina por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) a partir de dezembro próximo até o final do primeiro semestre de 2021.

Tramitação
Conforme o Ato Conjunto 1/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias que tratam de crédito extraordinário deverão seguir um rito sumário durante a pandemia. Assim, inicialmente a MP 994 deverá ser examinada diretamente no Plenário da Câmara, sem passar antes por uma comissão mista.

Como esse mesmo ato conjunto também faculta a cada Casa dispor sobre procedimentos adicionais, o Senado, por determinação do presidente Davi Alcolumbre, não pretende votar MPs de crédito extraordinário destinadas ao combate à Covid-19. Segundo Alcolumbre, a execução dessas despesas independe da aprovação de parlamentares.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein