PAÇO DO LUMIAR: Servidores que receberam super salários deverão devolver recurso recebido indevidamente

Lei 504 de 07 de Maio de 2013 (Sancionada pelo ex-prefeito Policial Josemar Sobreiro)

A prefeita em exercício Paula Azevedo (PCdoB), está tão perdida e sem rumo que não percebeu que está descumprindo a Lei 504 de 07 de maio de 2013. A referida Lei, foi editada ainda pelo ex-prefeito Policial Josemar Sobreiro, e dispunha sobre a revogação da Lei 281 de 12 de dezembro de 2002 que trata de gratificação salarial ao servidor que tenha formação técnica/superior, ou seja, o ex-prefeito através da Lei 504 revogou o Art. 35 que fala especificamente da Gratificação Técnica de Nível Superior, que é atribuída ao ocupante de cargo dos Grupos Ocupacional de Nível Superior (GNS) de 100%, gratificação técnica de nível médio (GNM) 40% e II de 20% que são calculados sobre o salário base.

Entretanto, mesmo não tendo base legal para fornecer gratificação (GNS), (GNM I e II), a prefeita vem praticando esses salários a torto e a direito, rasgando a Lei municipal ao meio e desmerecendo a Câmara de Vereadores e o próprio executivo que sancionou a própria Lei.

Pois bem, o que ocorre é que a prefeita em exercício se utilizou dessa manobra para contemplar seus aliados com proventos mensais que chegam a R$ 15.000 (quinze mil reais). Um exemplo claro dessa situação é do Sr. Israel Mendes Silva que tem um salário base no gabinete da prefeita no valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a partir daí começa a manobra, a prefeita disponibiliza no contra cheque do servidor mais uma indenização de transporte no mesmo valor R$ 5.000 (cinco mil) e mais a gratificação nível superior (GNS) também no valor de R$ 5.000 (Cinco mil), totalizando 15.000 (quinze mil reais). Fizemos essa denúncia AQUI, REVEJA!

Contudo, vale lembrar que a prefeita em exercício Paula da Pindoba, está praticando ato de improbidade administrativa por descumprir Lei aprovada e sancionada na gestão anterior e consequentemente os servidores que receberam os super salários com a referida gratificação, deverão que devolver o recurso recebido indevidamente.

Com a Palavra o Ministério Público.

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