PAÇO DO LUMIAR: Prefeita em Exercício Paula Azevedo (PCdoB), descumpre exigências previstas para o Portal Transparência

Site desatualizado e sem informações exigidas em Lei

Fiscalizar a prefeitura de Paço do Lumiar-MA, não está sendo fácil. O primeiro empecilho que a população encontra é no próprio Portal da Transparência do município que está em desacordo com as obrigações previstas no Art. 48 Incisos I e III da Lei Complementar Nº 101/2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal, oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei complementar brasileira que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos).

Além disso, falta informações de vários ítens segundo relatório levantado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE). Tal relatório aponta inclusive que a Prefeitura de Paço do Lumiar, não criou o Portal Transparência para o exercício de 2020 no seu próprio site, inviabilizando qualquer análise e apuração dos ítens relacionados a Receitas e Despesas no período, além disso, não disponibilizou também a Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2020.

O Relatório do TCE datado do dia 15 de junho de 2020, está disponível em PDF para você baixar nessa matéria, basta clicar no link Abaixo.

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