FOTO FOFOCA: Vejam o que rola nos grupos de Zap e nas redes sociais em Paço do Lumiar – MA

Print tirado do perfil de um cidadão no Instagram e repostado aqui.

Não é incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e calçadas, sob a justificativa de dar ostensividade à presença da polícia com a finalidade de preservar a ordem pública.

Tal procedimento realizado pela polícia é legal?

Antes de demonstrar os entendimentos existentes, é importante conceituar parada, estacionamento, passeio e calçada.

O ANEXO I da Lei n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – define os conceitos dos termos mencionados, a saber.

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.

ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

PASSEIO – parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.

CALÇADA – parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.

Expostos os conceitos, passamos a analisar se tal procedimento realizado pela polícia é legal.

Há os dois entendimentos.

O primeiro preconiza ser ilegal, na medida em que o art. 29, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que os veículos que gozam de livre parada e estacionamento no local de prestação do serviço são os que prestam serviços de utilidade pública e que estejam em atendimento na via.

O art. 3º, § 1º, da Resolução CONTRAN n. 268, de 15/02/2008, define os veículos que são considerados prestadores de serviço de utilidade pública e não menciona a viatura policial.

Art. 3º Os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, referidos no inciso VIII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro, identificam-se pela instalação de dispositivo, não removível, de iluminação intermitente ou rotativa, e somente com luz amarelo-âmbar.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados veículos prestadores de serviço de utilidade pública:

I – os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;

II – os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;

III – os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;

IV – os veículos especiais destinados ao transporte de valores;

V – os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;

VI – os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.

inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza que os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozem de livre circulação, estacionamento e paradaquando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.

Portanto, a foto em questão, está de acordo com o exigido em resolução e em Lei (CTB). Porém, seria salutar que os nossos guerreiros agentes de transito do município, pudessem evitar esse tipo de parada principalmente em baixo de uma placa de proibição, a fim de evitar comentários e fotos como essa que acabam viralizando na internet. Contudo, seria melhor que o veículo estivesse estacionado sobre a calçada e não de forma gritante abaixo da placa de “Proibido Estacionar”.

O mais, desejamos aos nossos guerreiros agentes de trânsito um ótimo trabalho.

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