DENÚNCIA: Prefeita Paula Azevedo poderá responder por improbidade administrativa se manter nomeação de policial que acumula cargos públicos

Ciente da impossibilidade de acumulação de cargos, Policial Militar nomeado no ano de 2014 age de má fé e também ocupa função em comissão no DETRAN-MA e na Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.

Folha de Pagamento com valor dos Proventos recebidos por Cabo P. Mendes no DETRAN-MA

Além disso, foi nomeado pela prefeita Paula Azevedo (PCdoB), para ocupar cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Município, Cabo P. Mendes, já tem um histórico de várias nomeações cumulativas, contudo, mesmo em desacordo com a legislação, o mesmo está ocupando uma terceira vaga de emprego público quando somado a função de Policial Militar.

Cabo P. Mendes (Foto Extraída do Blog do Domingos Costa)

Vale ressaltar, que as coisas estão indo bem para o policial em questão, pois, o policial militar nomeado em 2014 se agarrou na gestão do PDT do DETRAN-MA, com Larissa Abdalla e foi nomeado irregularmente para o cargo Chefe de Divisão, cargo de natureza Comissionada, com vencimentos que beiram R$ 3.000 (três mil reais) apenas no Detran, e agora nomeado para ocupar o cargo de Coordenador na Secretaria de Mobilidade Urbana em Paço do Lumiar-MA, ou seja, ocupa uma terceira vaga de emprego público, sendo que Policiais Militares e Médicos só podem acumularem funções se forem nomeados para serem professores.

Ocorre, que no município de Paço do Lumiar-MA, existem várias pessoas competentes que poderiam está ocupando esse cargo e a prefeita em questão, prefere ofertar essa vaga há um forasteiro e mais incoerente ainda, a oportunidade de um terceiro cargo de forma irregular, a uma única pessoa, tirando a oportunidade de um pai de família, residente do município de trabalhar. Vale lembrar ainda, que o policial militar foi promovido de Soldado a Cabo da Polícia recentemente (2019) por tempo de serviço, pelo pelo então Governador do Estado do Maranhão, Pabyo Raimundo Praseres Mendes, está lotado atualmente no BPRv – (Batalhão de Polícia Militar Rodoviária); de Matrícula: 2413623, No Detran-MA e na Prefeitura de Paço do Lumiar. Brincadeira…

A partir do momento que foi nomeado na segunda função, Pabyo deveria optar por ocupar uma das funções, uma vez que a partir do advento do art. 42, § 3º. da Constituição Federal/88, passou a ser vedado aos militares acumularem sua função com outra civil permanente. A Constituição Federal – CF estabelece regra geral de impossibilidade de acumulação de cargos ou emprego de natureza civil em relação aos militares: “II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei”.

A denúncia listada acima, se remete à remuneração indevida, causando prejuízos ao erário público que poderá ensejar em improbidade administrativa à prefeita Paula Azevedo (PCdoB) e à Diretora do Detran Larissa Abdalla (PDT), pois, as mesmas estão cientes da ilegalidade, mesmo tendo conhecimento da má fé do policial em questão, não foi tomada nenhuma providência a respeito.

Vale lembrar, que a ação do policial não é novidade, o mesmo já foi denunciado pelo blog do Domingos Costa em 2015 quando ocupava o cargo de Vigia no município de Raposa e ao mesmo tempo de Policial Militar. Após a Denúncia, o policial teve que escolher uma das funções.

Com a Palavra, o MP, Paula Azevedo e Larissa Abdalla.