Ciente da impossibilidade de acumulação de cargos, Policial Militar nomeado no ano de 2014 age de má fé e também ocupa função em comissão no DETRAN-MA e na Prefeitura de Paço do Lumiar-MA.

Folha de Pagamento com valor dos Proventos recebidos por Cabo P. Mendes no DETRAN-MA
Além disso, foi nomeado pela prefeita Paula Azevedo (PCdoB), para ocupar cargo em comissão de COORDENADOR, vinculado à SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA do Município, Cabo P. Mendes, já tem um histórico de várias nomeações cumulativas, contudo, mesmo em desacordo com a legislação, o mesmo está ocupando uma terceira vaga de emprego público quando somado a função de Policial Militar.



Cabo P. Mendes (Foto Extraída do Blog do Domingos Costa)
Vale ressaltar, que as coisas estão indo bem para o policial em questão, pois, o policial militar nomeado em 2014 se agarrou na gestão do PDT do DETRAN-MA, com Larissa Abdalla e foi nomeado irregularmente para o cargo Chefe de Divisão, cargo de natureza Comissionada, com vencimentos que beiram R$ 3.000 (três mil reais) apenas no Detran, e agora nomeado para ocupar o cargo de Coordenador na Secretaria de Mobilidade Urbana em Paço do Lumiar-MA, ou seja, ocupa uma terceira vaga de emprego público, sendo que Policiais Militares e Médicos só podem acumularem funções se forem nomeados para serem professores.
Ocorre, que no município de Paço do Lumiar-MA, existem várias pessoas competentes que poderiam está ocupando esse cargo e a prefeita em questão, prefere ofertar essa vaga há um forasteiro e mais incoerente ainda, a oportunidade de um terceiro cargo de forma irregular, a uma única pessoa, tirando a oportunidade de um pai de família, residente do município de trabalhar. Vale lembrar ainda, que o policial militar foi promovido de Soldado a Cabo da Polícia recentemente (2019) por tempo de serviço, pelo pelo então Governador do Estado do Maranhão, Pabyo Raimundo Praseres Mendes, está lotado atualmente no BPRv – (Batalhão de Polícia Militar Rodoviária); de Matrícula: 2413623, No Detran-MA e na Prefeitura de Paço do Lumiar. Brincadeira…
A partir do momento que foi nomeado na segunda função, Pabyo deveria optar por ocupar uma das funções, uma vez que a partir do advento do art. 42, § 3º. da Constituição Federal/88, passou a ser vedado aos militares acumularem sua função com outra civil permanente. A Constituição Federal – CF estabelece regra geral de impossibilidade de acumulação de cargos ou emprego de natureza civil em relação aos militares: “II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei”.
A denúncia listada acima, se remete à remuneração indevida, causando prejuízos ao erário público que poderá ensejar em improbidade administrativa à prefeita Paula Azevedo (PCdoB) e à Diretora do Detran Larissa Abdalla (PDT), pois, as mesmas estão cientes da ilegalidade, mesmo tendo conhecimento da má fé do policial em questão, não foi tomada nenhuma providência a respeito.
Vale lembrar, que a ação do policial não é novidade, o mesmo já foi denunciado pelo blog do Domingos Costa em 2015 quando ocupava o cargo de Vigia no município de Raposa e ao mesmo tempo de Policial Militar. Após a Denúncia, o policial teve que escolher uma das funções.
Com a Palavra, o MP, Paula Azevedo e Larissa Abdalla.



Terceira Nomeação de Cabo P. Mendes, dessa vez como Coordenador em Paço do Lumiar-MA



Proventos recebidos no Detran-MA, pelo Cabo P.Mendes



Promoção da função de Soldado para Cabo ocorrida em Junho de 2020. Cabo P. Mendes está em todas…