CÂMARA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR PODERÁ AFASTAR A PREFEITA PAULA AZEVEDO (PCdoB)

Prefeita em exercício Paula Azevedo (PCdoB)

A prefeita em exercício de Paço do Lumiar – MA, Paula Azevedo (PCdoB), foi notificada pela câmara municipal para que no prazo de 24h, apresentasse a folha de pagamento dos funcionários comissionados e efetivos, tendo em vista, várias denúncias sobre a gestão municipal que remunerava alguns servidores com salários altíssimos, chamados pela blogosfera de SUPER SALÁRIOS.

O autor da proposta, Ver. França Duarte (PRB), teve o requerimento 03/2020 aprovado por unanimidade na última sessão plenária feita por vídeo conferência, solicitando a folha de pagamento ao executivo REVEJA AQUI, e até agora a prefeita em exercício está descumprindo a solicitação da câmara, o que caracteriza crime de responsabilidade segundo o DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Neste caso específico, a prefeita Paula Azevedo, além de descumprir a solicitação expressa da câmara municipal, ainda infringe o Art. 4º, III da Lei supra citada,

Art. 4º, III: Desatender, sem motivo justo, as convocações ou pedido de informações da Câmara, quando feito em tempos e em forma regular;

Pois bem, num Estado Democrático de Direito, os assuntos da Administração Pública são de interesse de todos os cidadãos, não se admitindo a ocultação de informações, ressalvadas exceções legais.

Os vereadores ainda tem outros mecanismos à sua disposição para auxiliar no controle da administração e efetivo acesso à documentos públicos, tais como a Lei de acesso a informação, Lei das Licitações e a Lei da Responsabilidade Fiscal, já bastante conhecidas no meio jurídico e muito usado pelos parlamentares no desempenho de sua missão constitucional.

Por fim, destaca-se que a conduta de agentes públicos que viole tais princípios que são constitucionais, é considerada ilícita, e deve ser punida através do art. 11 da Lei 8.429/1992 e no caso específico de descumprimento de solicitação de Vereador, pode configurar ainda Crime de Responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67

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