BRASÍLIA: Câmara aprova urgência para projeto que altera regra de financiamento aos estados

Sessão do Plenário da Câmara Federal dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou ontem,  terça-feira (21) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/21, que permite aos estados com dívidas refinanciadas pela Lei Complementar de 2016, excluírem do limite de crescimento das despesas primárias correntes os valores transferidos pela União com aplicações vinculadas.

Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada. O projeto poderá ser votado nas próximas sessões.

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