COMBUSTÍVEIS EM ALTA: Governador Flavio Dino é contra congelamento do ICMS

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), não concordou com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis.

“O projeto é inconstitucional. Acredito que o Senado não terá dificuldade de reconhecer isso”, afirmou Dino,.em entrevista à CNN.

Segundo a reportagem, o maranhense e outros governadores, que não gostaram nada da mudança, planejam reação em duas frentes: aumentar a pressão sobre senadores para enterrar a mudança e ingressar no STF (Supremo Tribunal Federal) para questionar a iniciativa.

Sob Dino, o Maranhão cobra a quarta maior alíquota de ICMS na gasolina entre os estados brasileiros, e é vice-campeão na cobrança de ICMS do diesel.

Em 2021, até agosto, a gestão estadual já havia arrecadado R$ 1,8 bilhão só de ICMS sobre combustíveis.

STF: Ministro Alexandre de Moraes determina volta de Roberto Jefferson à Prisão

Roberto Jefferson e Alexandre de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que o ex-deputado federal Roberto Jefferson retorne à prisão. A decisão foi tomada devido a informações recebidas de médicos de que a situação de saúde de Jefferson melhorou e ele tem condições de receber alta imediatamente.

O ex-deputado foi preso preventivamente, por decisão do STF, em agosto deste ano, sob a acusação de que ele estava usando vídeos em suas redes sociais para atacar poderes da República e o estado democrático de direito.

Em 4 de setembro, Moraes havia autorizado a transferência de Jefferson da prisão para um hospital particular para que fosse submetido a tratamento médico.

Defesa

Por meio de nota, o PTB, partido presidido por Jefferson, disse considerar que ele já cumpriu “tempo suficiente de prisão” e afirmou temer que suas condições de saúde se agravem caso ele permaneça por mais tempo na penitenciária.

A defesa de Jefferson afirma que solicitou a prisão domiciliar e que se pronunciará após o julgamento do caso. “O julgamento virtual do caso e do habeas corpus do Presidente do PTB está marcado para acontecer entre os dias 15 e 22 de outubro, quando nos manifestaremos publicamente”, diz a nota

Lamentável essa situação, aonde o STF demonstra ter o pulso firme e toma decisões monocráticas a todo instante. O episódio envolvendo Roberto Jefferson e o ministro Alexandre de Moraes

Proposta atualiza a regulamentação do Fundeb permanente

Discussão e votação de propostas. Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Professora Dorinha: “Muitos municípios estão com dificuldades junto aos Tribunais de Contas”

O Projeto de Lei 3418/21 atualiza a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados, e o Plenário já aprovou a urgência na tramitação.

O Fundeb foi tornado permanente no ano passado, com a promulgação da Emenda Constitucional 108. A regulamentação, sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, elevará até 2026 a participação da União no financiamento da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

Segundo a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), autora da proposta, a atualização atenderá demandas da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

“Esse projeto de lei esclarece o conceito de profissionais de educação, porque muitos municípios estão com dificuldades junto aos Tribunais de Contas”, disse Professora Dorinha na tarde desta quinta-feira (7), durante sessão do Plenário.

O Congresso Nacional, ao aprovar a proposta de regulamentação do Fundeb no ano passado, determinou que a cada ano pelo menos 70% dos recursos sejam destinados aos salários de “profissionais da educação básica em efetivo exercício”, remetendo a definição dessas categorias para outras leis.

A proposta em análise altera esse trecho da regulamentação para especificar quais profissionais da rede de educação básica em efetivo exercício poderão ser beneficiados. Serão eles:
– os docentes;
– os profissionais que atuam em funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico; e
– os profissionais que atuam em funções de apoio técnico, administrativo ou operacional.

“Os Tribunais de Contas querem que sejam especificados quais são esses profissionais. Em conceito, são todos os trabalhadores que estão atuando na escola, inclusive as merendeiras, os vigias, os coordenadores e os profissionais das áreas administrativas”, explicou a deputada Professora Dorinha.

Outros pontos
A proposta contempla várias outras mudanças na regulamentação do Fundeb, algumas a pedido do Ministério da Educação. “São ajustes que permitirão aos municípios apropriar e receber os recursos”, afirmou a deputada.

Uma das alterações prevê que, para os fins da distribuição dos recursos, serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os estados, o Distrito Federal e os municípios, nos 30 dias após a publicação dos dados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica, poderão ratificar ou retificar os dados. Ficará vedada qualquer alteração após o decurso daquele prazo e realizada a publicação oficial das informações do Censo Escolar.

O projeto também altera trecho da Lei do Fundeb sobre critérios para distribuir o dinheiro a regiões e a etapas do ensino que necessitam de mais apoio para superar desigualdades. Da forma como está, estava prevista uma revisão do rateio em maio último, com base nos resultados obtidos no primeiro trimestre.

“Os estudos ainda não chegaram a estágios conclusivos, proponho então que a atualização seja feita em 2023, por vários motivos”, esclareceu Professora Dorinha na justificativa do projeto. Ela lembra que 2022 é um ano eleitoral, “o que torna sensível a discussão de temas que envolvem fluxos e redistribuição de recursos”.

Composto por 20% da arrecadação com oito impostos estaduais e municipais – como ICMS, IPVA e ITR – e por valores transferidos de impostos federais, o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação infantil e do ensino fundamental e médio na rede pública, responsável por 60% dos recursos.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. No entanto, com a aprovação da urgência poderá ser analisado diretamente pelo Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

 

FORÇA TAREFA: Em Paço do Lumiar, vereadores trabalham por melhorias de forma conjunta

A Praça da Família (Viva Maiobao) após passar por grande reforma em toda a sua extensão, recebe diariamente milhares de pessoas para a prática de atividades físicas e também para o lazer. Trazendo uma demanda dos usuários do espaço, o vereador Inácio Ferreira, apresentou na 44ª Sessão desta terça-feira (05) indicação ao Executivo Municipal para que seja feita manutenção no banheiro público feminino, que, por sua vez, encontra-se interditado.

O vereador Fernando Feitosa apresentou duas indicações à prefeitura com o objetivo de proporcionar mais segurança a motoristas e pedestres que transitam entre a região da estrada da Maioba e o Maiobão. O documento solicita a manutenção e sinalização das duas pontes situadas na Estrada do Sítio Grande, e também a sinalização e manutenção da iluminação pública da Avenida 1, no conjunto Maiobão, em razão do grande fluxo de veículos e pedestres, e a ocorrência de graves acidentes no período da noite nos últimos meses.

Já o vereador Wellington Sousa apresentou indicação para que a Prefeitura de Paço do Lumiar interceda perante o secretário estadual de Educação para que seja feita a reforma do Centro de Ensino Médio Professor Machadinho, situado na Sede do município, e que atende a uma grande demanda de estudantes da região.

Na ordem do dia, foi votado e aprovado em redação final, o PL N⁰ 092/2021, de autoria do Vereador Miercio Martins, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Vilage Safira. E encaminhado para apreciação e votação da comissão competente, o PL 097/2021, de autoria da vereadora Bianca Mendes que determina a inclusão do símbolo mundial de Autismo nas placas de atendimento preferencial, nos estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Paço do Lumiar.

PACO DO LUMIAR: Dep. Yglesio destina emenda para pavimentação

Dr. Yglesio (Deputado Estadual-MA)

O deputado Estadual Dr. Yglesio, destinou para o município de Paco do Lumiar-MA, emenda parlamentar na ordem de um milhão de reais. A expectativa é que sejam revitalizadas ruas e avenidas das comunidades Pedro Careca, Sítio Grande e Presidente Vargas. O anúncio da novidade foi feito pela vereadora Ana Lúcia (PSD), na última sexta feira (01/10) em sessão ordinária da Câmara Municipal.

Segundo a vereadora, ações como essas, fortalecem a segurança no município, deixando jovens e a população em geral mais confortáveis, garantindo melhor acesso, segurança e promovendo inclusive contra a disseminação da criminalidade e acesso livre a juventude para o ingresso às drogas. Obviamente que a devida revitalização irá garantir também para o crescimento e desenvolvimento das comunidades e escoamento da produção, gerando emprego e renda.

Vereadora Ana Lúcia (PSD)

A vereadora Ana Lúcia, tem trabalhado incansavelmente por melhorias no município e suas ações tem sido de suma importância para que sejam capturados recursos no sentido de progresso para Paco do Lumiar.

Presidente Bolsonaro sanciona lei da inelegibilidade

Presidente Bolsonaro

Texto foi publicado no Diário Oficial da União de hoje

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de quem teve contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares, sem danos ao erário. A candidatura vale para os casos que tenham sido punidos exclusivamente com pagamento de multa.

O texto, sancionado sem vetos, foi publicado hoje (30) no Diário Oficial da União (DOU) e altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. A lei alterada estabelecia que são inelegíveis, por oito anos, para qualquer cargo, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

De acordo com a secretaria-geral da Presidência da República, “o texto vai evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”.

“Desse modo, a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, disse a secretaria.

Edição: Fernando Fraga

BANCO CENTRAL: Medidas de Segurança adicionais para o PIX são aprovadas

Pix é o pagamento instantâneo brasileiro. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro.

A partir de 16 de novembro, as instituições financeiras poderão bloquear o recebimento de transferências via Pix a pessoas físicas por até 72 horas, caso haja suspeita que a conta beneficiada seja usada para fraudes. A medida consta de resolução publicada hoje (28) pelo Banco Central (BC), com medidas adicionais de segurança para o sistema instantâneo de pagamentos.

Segundo o Banco Central (BC), o bloqueio preventivo permitirá que a instituição financeira faça uma análise mais cuidadosa de fraude em contas de pessoas físicas, aumentando a chance de recuperação dos recursos por vítimas de algum crime ou extorsão. O bloqueio será imediatamente comunicado ao usuário recebedor.

A resolução também torna obrigatória a notificação de infração, por meio da qual as instituições registram eventuais irregularidades e compartilham as informações com as demais instituições sempre que houver consulta a uma chave Pix. Atualmente, essa notificação é facultativa. O BC também ampliou o uso do mecanismo para transações em que pagador e recebedor tenham contas no mesmo banco e para operações rejeitadas por suspeita fundada de fraude.

O uso de informações vinculadas às chaves Pix será ampliado para prevenir fraudes. As instituições poderão consultar as notificações de fraudes vinculadas a usuários finais mesmo em procedimentos não vinculados diretamente ao sistema de pagamentos instantâneos, como abertura de contas.

Responsabilização

A resolução obrigou que os mecanismos de segurança adotados pelas instituições sejam no mínimo iguais aos procedimentos do BC. Casos de excessivas consultas de chaves Pix que não resultem em liquidação ou de consultas a chaves inválidas deverão ser identificados e devidamente tratados.

O BC também determinou que as instituições que oferecem o Pix serão responsabilizadas caso fique comprovado que a fraude decorreu de falhas nos mecanismos de segurança e de gerenciamento de riscos. As instituições estarão obrigadas a usar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores para autorizar ou rejeitar transações.

Aprimoramento

Em nota, o BC informou que as medidas criam incentivos para que os participantes do Pix aprimorem cada vez mais seus mecanismos de segurança e de análise de fraudes. Todas as medidas entrarão em vigor em 16 de novembro, exceto os limites de R$ 1 mil para transações noturnas entre pessoas físicas, aprovado na semana passada, que entra em vigor em 4 de outubro.

Por: Wellton Máximo
Edição: Claudia Felczak / Moreira Neto

BRASÍLIA: Dep. Federal Abou Anni, faz um resumão sobre o Encontro Nacional das Autoescolas

Participei do Encontro Nacional dos CFCs em Brasília, organizado pela FENEAUTO, e tive a oportunidade de apresentar meu Projeto de Lei n° 1.202/21, visando que condutores sejam formados obrigatoriamente nos CFCs, através dos instrutores de trânsito.

Os CFCs e os seus instrutores de trânsito passam por um crítico momento de insegurança jurídica, uma vez que não tem previsão no CTB da obrigatoriedade do candidato se habilitar através dos CFCs e nem de que as aulas teóricas ou práticas sejam ministradas pelos instrutores de trânsito. A única previsão está regulamentada por Resolução, que facilmente pode ser revogada numa canetada.

Existem ainda, vários Projetos de Lei que visam acabar com os CFCs e com os instrutores de trânsito no processo de habilitação. Assim, o meu Projeto de Lei é um contraponto a essas propostas que querem arruinar com a Educação de Trânsito.

Vamos seguir acompanhando a tramitação na Câmara e lutar pela aprovação do Projeto.

Deputado Abou Anni

BRASÍLIA: Encontro Nacional das Autoescolas teve participação de presidentes estaduais do segmento

O Encontro Nacional das Autoescolas em Brasília-DF, promovido pela Federação Nacional das autoescolas FENEAUTO, contou com a presença de vários presidentes de sindicatos estaduais de autoescolas, como por Exemplo o Justino Rodrigues da Fonseca do Estado do Paraná, que tem uma vasta contribuição prestada aos CFCs de todo o Brasil, foram discutidos assuntos importantíssimos para a categoria, vários palestrantes renomados deram suas parcelas de contribuição a cerca  da atividade. Também esteve presente no evento Francisco Vieira Garonce, piloto da Reserva da FAB, ex-comentarista do Programa Brasil Caminhoneiro no SBT e na TV aparecida, na ocasião, falou com muita propriedade sobre a importância da matriz pedagógica nacional e formação teórica para condutores de caminhões, ônibus e carretas entre outros assuntos importantes.

Jeferson Ribeiro, imagem circulada

Mas, o que chamou a atenção mesmo foi o presidente do Sindicato dos Proprietários de autoescolas do Maranhão (SINDAUMA) Jefferson Ribeiro, almoçando ao lado dos patrocinadores do encontro, aonde não teve participação ativa no evento, não discursou, não apresentou propostas a cerca de novas tendências do segmento, estava apenas enchendo linguiça com a presença, podendo ter assistido o encontro do Maranhão, já que não fez nenhuma apresentação. A pergunta que os associados se fazem é: “Será que a viagem e hospedagem foi custeada com dinheiro do sindicato ou foi por conta própria?”
Com a palavra o Presidente Jefferson do SINDAUMA

BRASÍLIA: Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso

Ministro Luis Roberto Barroso

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC DA REFORMA ELEITORAL, pelo Congresso Nacional.

Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.

Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.

Plenária

“Louvo a decisão”, afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.

“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”,  disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.

“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.

Com informações da Agência Senado
Edição: Maria Claudia / Moreira Neto